AREsp 2882748 - DECISAO

AREsp 2882748 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; na hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; na hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.