AREsp 2854042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao manter a limitação da taxa de juros remuneratórios face à diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fundamentou-se em elemento fático-probatório que, para ser revisto, exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, considerando ainda a jurisprudência que trata da taxa média do Bacen como referencial e não teto absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abuso de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao manter a limitação da taxa de juros remuneratórios face à diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fundamentou-se em elemento fático-probatório que, para ser revisto, exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, considerando ainda a jurisprudência que trata da taxa média do Bacen como referencial e não teto absoluto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.