AREsp 2890292 - DECISAO

AREsp 2890292 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (onde seria cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 592 STF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de decisão não conhecida

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (onde seria cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis