AREsp 2904134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, exige impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidado pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: KASSICK & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KASSICK & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, exige impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidado pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.