AREsp 2884992 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, verifica-se erro grosseiro na interposição do agravo e falta de requisitos para seu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, verifica-se erro grosseiro na interposição do agravo e falta de requisitos para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.