AREsp 2601984 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em particular não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; assim, não se demonstra hipótese de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IDINEY RODRIGUES; Agravado: REMI MODESTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majorado o percentual dos honorários advocatícios de 11% para 15% em favor de Remi Modesto dos Santos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE IDINEY RODRIGUES

Agravante

REMI MODESTO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em particular não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; assim, não se demonstra hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majorado o percentual dos honorários advocatícios de 11% para 15% em favor de Remi Modesto dos Santos.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 11% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REMI MODESTO DOS SANTOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.