AREsp 2610831 - ACORDAO

AREsp 2610831 - ACORDAO

O recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais indicados, não preenchendo o requisito de fundamentação vinculada exigido para o conhecimento do recurso, incorrendo na proibição prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: J. G. DE O. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Fonoaudiológico, Rede Credenciada, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Fonoaudiológico Rede Credenciada Fundamentação Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

J. G. DE O. N.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento quando não há rede credenciada disponível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais indicados, não preenchendo o requisito de fundamentação vinculada exigido para o conhecimento do recurso, incorrendo na proibição prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 2.000,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de J. G. DE O. N., nos termos do art. 85, § 11, do CPC