AREsp 2596892 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, incorrendo assim no óbice do art. 932, III, do CPC, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, incorrendo assim no óbice do art. 932, III, do CPC, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem