AREsp 2838429 - ACORDAO

AREsp 2838429 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas às Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979 não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON AUGUSTO TEIXEIRA; Agravado/recorrido: Condomínio Geral Portogalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.500,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Cotas Condominiais, Convenção Condominial, Lei N. 4.591/1964, Lei N. 6.766/1979, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Cotas Condominiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AUGUSTO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Condomínio Geral Portogalo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas às Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas às Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979 não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.500,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANDERSON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.