AREsp 2885914 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: XINGU NUTRICAO ANIMAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (518/stj; 282/stf; 7/stj; 182/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
XINGU NUTRICAO ANIMAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade, e impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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