AREsp 2900564 - DECISAO

AREsp 2900564 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Em virtude do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EVERSON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Em virtude do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.