AREsp 2904009 - DECISAO

AREsp 2904009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo decidido com fundamento em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LUNARDON CRESPILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARIA APARECIDA LUNARDON CRESPILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo decidido com fundamento em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC