AREsp 2895831 - DECISAO

AREsp 2895831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade (menção à Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA STRADIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto Às Demais Questões
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA STRADIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto Às Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade (menção à Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade