AREsp 2776270 - DECISAO

AREsp 2776270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a impugnação do deferimento ou indeferimento de medida cautelar é inviável em recurso especial ante a natureza provisória da tutela, nos termos da Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF sobre a natureza provisória da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a impugnação do deferimento ou indeferimento de medida cautelar é inviável em recurso especial ante a natureza provisória da tutela, nos termos da Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.