AREsp 2867148 - DECISAO

AREsp 2867148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e inviabilidade de análise de suposta violação constitucional), ônus este previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; consequentemente, não se admite o conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Inviabilidade de análise de suposta violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e inviabilidade de análise de suposta violação constitucional), ônus este previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; consequentemente, não se admite o conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).