AREsp 2881252 - DECISAO

AREsp 2881252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.