AREsp 2881910 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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