AREsp 2860970 - DECISAO

AREsp 2860970 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; determinou-se que a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo probatório e da legislação estadual local, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MENDES E KOCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Decreto Estadual, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MENDES E KOCH LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto Estadual n.º 43.080/02 que instituiu crédito presumido como regra em face do princípio da não cumulatividade
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de certeza e liquidez e por não observância de rerratificação determinada administrativamente
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; determinou-se que a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo probatório e da legislação estadual local, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.