AREsp 2770292 - DECISAO

AREsp 2770292 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial