AREsp 2889848 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Omissão Sobre Matéria Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação da via recursal para análise de matéria constitucional
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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