AREsp 2890262 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único que não admite decomposição em capítulos autônomos. Em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se a não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DJALMA GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

DJALMA GUEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 518/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único que não admite decomposição em capítulos autônomos. Em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se a não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...