AREsp 2868626 - DECISAO

AREsp 2868626 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento), não tendo demonstrado as omissões ou indicado trechos do acórdão recorrido que evidenciassem o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de omissão para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento), não tendo demonstrado as omissões ou indicado trechos do acórdão recorrido que evidenciassem o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).