AREsp 2894979 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o dispositivo do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo-se em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: FELIPE DANIEL MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DANIEL MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC