AREsp 2806160 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou refutação feita apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Pré‑libação Negativa, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 280/stf Pré‑libação Negativa Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou refutação feita apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.