AREsp 2695709 - DECISAO

AREsp 2695709 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão relevante e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EUFENISIA FONSECA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito De Informação, Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Direito De Informação Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EUFENISIA FONSECA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC)
  2. 2 violação apontada dos arts. 985 do CPC; 422 do CC; arts. 6º, III; 39, I; e 52 do CDC
  3. 3 incidência do IRDR e aplicação de tese vinculante pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão relevante e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.