AREsp 2743581 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: FRANCIELI LEMES DA SILVA; Agravante: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 283/stf, 282/stf, 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 283/stf, 282/stf, 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCIELI LEMES DA SILVA

Agravante

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial ou genérica
3 Requisito de impugnação específica, concreta e pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 462).