AREsp 2890934 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: IVAN JOSE VICTORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IVAN JOSE VICTORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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