AREsp 2828110 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão não foram objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão da ilegitimidade ativa não foi prequestionada por ter sido decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC) sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos autores para ajuizar ação fundada em seguro do SFH
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão não foram objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão da ilegitimidade ativa não foi prequestionada por ter sido decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do acórdão de origem