AREsp 2555112 - DECISAO

AREsp 2555112 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advococatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Honorários Advococatícios Reexame De Provas

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Parties

CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00.