AREsp 2732022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a alegada incompetência do STJ para apreciar ofensa a preceitos constitucionais e impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JOSE OLIVEIRA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE OLIVEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.