AREsp 2913137 - DECISAO

AREsp 2913137 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.