AREsp 2905535 - DECISAO

AREsp 2905535 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMUS ZELADORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAXIMUS ZELADORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis