AREsp 2875501 - DECISAO

AREsp 2875501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial em vez de agravo interno quanto ao capítulo que se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, inciso III, do CPC), sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial em vez de agravo interno quanto ao capítulo que se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, inciso III, do CPC), sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se