AREsp 2911315 - DECISAO
Não conheço do Agravo porque a parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial estava fundamentada em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030, § 2º; 1.042; 932, III do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: KINGSTAR COLCHOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
KINGSTAR COLCHOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo porque a parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial estava fundamentada em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030, § 2º; 1.042; 932, III do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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