AREsp 2903843 - DECISAO

AREsp 2903843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na jurisprudência do STJ, segundo a qual a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na jurisprudência do STJ, segundo a qual a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.