AREsp 2899380 - DECISAO

AREsp 2899380 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte havia recorrido contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC, caberia agravo interno, e ainda não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte havia recorrido contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC, caberia agravo interno, e ainda não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.