AREsp 2891877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso foi indevidamente manejada por agravo em recurso especial quando cabia agravo interno em razão de aplicação de recurso repetitivo, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...