AREsp 2889563 - DECISAO

AREsp 2889563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum relativo aos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o que, pela regra do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do decisum relativo aos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o que, pela regra do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.