AREsp 2613114 - DECISAO

AREsp 2613114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade; não se majoram honorários por já terem sido fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prescrição, Interesse De Agir
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo e mantém-se a decisão de inadmissibilidade; não se majoram honorários por já terem sido fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.