AREsp 2859452 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n. 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: KAE PRODUTOS ORIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAE PRODUTOS ORIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n. 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.