AREsp 2892023 - DECISAO

AREsp 2892023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.