AREsp 2896424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão por se tratar de dispositivo unitário.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão por se tratar de dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...