AREsp 2892144 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELLE CORDEIRO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

FRANCIELLE CORDEIRO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.