AREsp 2888008 - DECISAO

AREsp 2888008 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA TECNICA LONDRINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA TECNICA LONDRINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.