AREsp 2916291 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: VINICIUS ANTONIO OTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS ANTONIO OTTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas do STJ e da exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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