AREsp 2572692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC, e porque as alegadas violações materiais exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Home Care, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Home Care Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 370 e 373, II, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC, e porque as alegadas violações materiais exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.