AREsp 2908313 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARLLON LUIZ SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932
Case Brief
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Parties
MARLLON LUIZ SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
- 3 Exceção quando a inadmissão se fundar em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 CPC)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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