AREsp 2554063 - ACORDAO

AREsp 2554063 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravos Internos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/80, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravos Internos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ