AREsp 2899742 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: KAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

KAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.