AREsp 2914847 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, nesse ponto, interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: RODRIGO WESTPHAL ZANATTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
RODRIGO WESTPHAL ZANATTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em repetitivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, nesse ponto, interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- não conheço do Agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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